PLP 55/2025 propõe ampliar limite de faturamento do MEI Caminhoneiro e garantir infraestrutura básica em portos
- VIA MEI - NEWS
- 27 de jul.
- 2 min de leitura
Projeto em tramitação na Câmara pode elevar o teto de receita anual para R$ 400 mil e obrigar portos a oferecerem condições dignas para motoristas.
Brasília, julho de 2025 – Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2025, que busca ampliar o limite de faturamento do MEI Caminhoneiro de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil por ano. A medida, se aprovada, permitirá que mais profissionais do transporte rodoviário possam se formalizar como microempreendedores individuais, pagando menos tributos e garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, pensão e salário-maternidade.
Atualmente, muitos caminhoneiros que ultrapassam o limite vigente precisam migrar para regimes tributários mais onerosos, como o Simples Nacional ou Lucro Presumido. Com o aumento do teto, a expectativa é de que mais autônomos consigam se manter regularizados e com menor carga tributária.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelas comissões temáticas da Câmara, seguido de votação em Plenário e, posteriormente, análise no Senado Federal.
Além da questão fiscal, o PLP também prevê mudanças estruturais na Lei dos Portos, impondo obrigações para que portos e terminais de carga ofereçam infraestrutura básica aos motoristas que aguardam carregamento e descarregamento. Caso aprovado, os estabelecimentos deverão disponibilizar:
Sanitários acessíveis e em funcionamento;
Áreas de descanso adequadas;
Restaurantes ou refeitórios com refeições completas;
Estacionamentos seguros para veículos de carga.
A proposta busca garantir condições mínimas de dignidade e segurança aos profissionais do setor, que frequentemente enfrentam longas esperas em locais sem estrutura adequada.
Se convertido em lei, o PLP 55/2025 representará um avanço significativo para a categoria, incentivando a formalização e promovendo melhores condições de trabalho para milhares de caminhoneiros em todo o país.
Na ViaMei, enxergamos o MEI Caminhoneiro como gigante. Porque, para quem move o país todos os dias, sucesso e reconhecimento nunca deveriam ter limite.
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